Súmula do STJ
Súmula 467 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 467
- Publicação
- outubro de 2010
- Situação
- Vigente
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