Súmula do STJ
Súmula 323 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 323
- Publicação
- novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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