Súmula do STJ
Súmula 449 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 449
- Publicação
- junho de 2010
- Situação
- Vigente
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