Súmula do STJ
Súmula 270 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 270
- Publicação
- agosto de 2002
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.