Súmula do STJ
Súmula 417 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 417
- Publicação
- março de 2010
- Situação
- Vigente
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