Súmula do STJ
Súmula 58 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 58
- Publicação
- setembro de 1992
- Situação
- Vigente
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