Súmula do STJ
Súmula 251 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 251
- Publicação
- junho de 2001
- Situação
- Vigente
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