Súmula do STJ
Súmula 199 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 199
- Publicação
- outubro de 1997
- Situação
- Vigente
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