Súmula do STF
Súmula 433 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 433
- Publicação
- junho de 1964
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.