Súmula do STJ
Súmula 451 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 451
- Publicação
- junho de 2010
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.