Súmula do STJ
Súmula 400 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 400
- Publicação
- setembro de 2009
- Situação
- Vigente
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