Súmula do STJ
Súmula 279 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 279
- Publicação
- maio de 2003
- Situação
- Vigente
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