Súmula do STJ
Súmula 560 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Legislação Especial Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) Processo Civil > Execução Penhora e Sequestro de Bens A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 560
- Publicação
- dezembro de 2015
- Situação
- Vigente
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