Pular para o conteúdo
Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 156, tese 3

Superior Tribunal de Justiça · Lei de Execução Fiscal — III

Vigente 18 de setembro de 2020 Direito Processual Civil

Tese

As compensações efetuadas pelo executado podem figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, desde que realizadas antes do ajuizamento do feito executivo e reconhecidas administrativa ou judicialmente, afastando-se a vedação do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980. (Julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 294)

Ver na fonte oficial

Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 3
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro OG FERNANDES,
Publicação
18 de setembro de 2020
Situação
Vigente

Aparece nos temas

Outras teses da edição 156

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.