Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 156, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Lei de Execução Fiscal — III
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 314)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 1
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro HERMAN BENJAMIN,
- Publicação
- 18 de setembro de 2020
- Situação
- Vigente
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