Jurisprudência em Teses: edição 156, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 13

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES,

Publicação

18 de setembro de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução e cumprimento de sentença
• Execução fiscal
• Fazenda Pública em juízo

Outras teses da edição 156

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 1 Vigente A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do proces… 18/09/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 2 Vigente O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão… 18/09/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 3 Vigente As compensações efetuadas pelo executado podem figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, desde que realizadas antes do ajuizamento do feito executivo e reconhecidas administrativa ou judicialmente, afastando-se a vedação do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980. (Julgado sob o… 18/09/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 4 Vigente O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, II, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF ou arts. 655 e 656 do CPC/73 (art. 835 CPC/15), sendo irrelevante se foi anteriormente aceita. 18/09/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 5 Vigente Recaindo a penhora sobre bem imóvel de devedor casado, o prazo para opor embargos à execução fiscal é contado a partir da intimação do cônjuge. 18/09/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 6 Vigente A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 18/09/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 7 Vigente A garantia parcial da execução não pode obstar a admissibilidade dos embargos do devedor. 18/09/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 8 Vigente O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal. (T… 18/09/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 9 Vigente O prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal inicia-se a partir da intimação do depósito, após sua formalização e redução a termo. 18/09/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 10 Vigente É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 237). 18/09/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 11 Vigente Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,… 18/09/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 12 Vigente Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contra… 18/09/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 14 Vigente É possível o prosseguimento da execução fiscal sem a necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando, mediante simples cálculo aritmético, se verificar o excesso cobrado pelo fisco cuja origem é um lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional. (Tese julgada sob o rito do… 18/09/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 15 Vigente Os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada do… 18/09/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 16 Vigente A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 96) (Súmula n. 436/STJ) 18/09/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 17 Vigente A multa moratória, por constituir pena administrativa, não incide sobre a massa falida nas execuções fiscais, em processos de falência ajuizados anteriormente à vigência da Lei n. 11.101/2005. 18/09/2020