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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 156, tese 15

Superior Tribunal de Justiça · Lei de Execução Fiscal — III

Vigente 18 de setembro de 2020 Direito Processual Civil

Tese

Os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si. (Julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 255)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 15
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES
Publicação
18 de setembro de 2020
Situação
Vigente

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