Pular para o conteúdo
Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 156, tese 17

Superior Tribunal de Justiça · Lei de Execução Fiscal — III

Vigente 18 de setembro de 2020 Direito Processual Civil

Tese

A multa moratória, por constituir pena administrativa, não incide sobre a massa falida nas execuções fiscais, em processos de falência ajuizados anteriormente à vigência da Lei n. 11.101/2005.

Ver na fonte oficial

Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 17
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL
Publicação
18 de setembro de 2020
Situação
Vigente

Aparece nos temas

Outras teses da edição 156

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.