Pular para o conteúdo
Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 156, tese 12

Superior Tribunal de Justiça · Lei de Execução Fiscal — III

Vigente 18 de setembro de 2020 Direito Processual Civil

Tese

Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". (Julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 103)

Ver na fonte oficial

Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 12
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro GURGEL DE
Publicação
18 de setembro de 2020
Situação
Vigente

Aparece nos temas

Outras teses da edição 156

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.