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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 156, tese 14

Superior Tribunal de Justiça · Lei de Execução Fiscal — III

Vigente 18 de setembro de 2020 Direito Processual Civil

Tese

É possível o prosseguimento da execução fiscal sem a necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando, mediante simples cálculo aritmético, se verificar o excesso cobrado pelo fisco cuja origem é um lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 249)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 14
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN,
Publicação
18 de setembro de 2020
Situação
Vigente

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