Decisão do STJ
IAC 18 (STJ)
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese ou ementa
Caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S. A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · IAC 18
- Situação
- Vigente
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