Decisão do TJSC
IAC 29 (TJSC)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Processual Civil
Tese ou ementa
Embora o cumprimento de sentença, em regra, deva efetuar-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 516, inc. II), a norma especial de organização judiciária criada com o escopo de garantir a equidade de acervos deve ser observada.
Ementa
Definir se a redistribuição interna de competências, como a que cria novas Varas, alcança os cumprimentos de sentença das ações que tramitaram perante o juízo originário, bem como o alcance da norma do art. 516, II, do Código de Processo Civil.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IAC 29
- Julgamento
- 21 de agosto de 2024
- Publicação
- 22 de agosto de 2024
- Situação
- Vigente
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