Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 215 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
O requerimento de nova tentativa de penhora on-line de dinheiro
do executado, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder
Judiciário), pode ser reiterado e independe de decurso mínimo de tempo da última
tentativa.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 215 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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