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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 155, tese 6

Superior Tribunal de Justiça · Lei de Execução Fiscal — II

Vigente 4 de setembro de 2020 Direito Processual Civil

Tese

É facultado a Fazenda Pública requerer a remoção de bens penhorados (art. 11, § 3º, da LEF), cabendo ao juízo, quando demandado, manifestar-se para avaliar a existência de motivos que autorizem o pedido e assegurar que a execução se faça pelo modo menos gravoso.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 155, tese 6
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro CASTRO MEIRA,
Publicação
4 de setembro de 2020
Situação
Vigente

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