Súmula do TST
Súmula 246 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. (mantida)
Não cabe ação rescisória para desconstituir julgado proferido em mandado de segurança.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 246
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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