Panorama · Direito Processual do Trabalho

Ação rescisória e mandado de segurança

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

16 súmulas
1 tema com tese
2 teses do STJ
217 orientações do TST

Súmulas

Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.

TST · Súmula 246 Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. (mantida) Não cabe ação rescisória para desconstituir julgado proferido em mandado de segurança.
TST · Súmula 336 Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I - O depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT é exigível também na ação rescisória. II - O depósito prévio efetuado para ajuizamento de ação rescisória não pode ser utilizado para pagamento da condenação impos…
TST · Súmula 225 Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. (mantida) A ação rescisória não é o meio processual adequado para atacar vício decorrente de revelia na ação matriz.
TST · Súmula 333 Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É cabível ação rescisória contra julgado transitado em julgado na vigência da redação original do art. 512 do CPC.
TST · Súmula 334 Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Em ação rescisória, o litisconsórcio passivo é necessário em relação a todos que integraram a relação processual na ação originária.
TST · Súmula 335 Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LEI. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Em ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, violação a literal disposição de lei autoriza o corte rescisório apenas na hipótese em que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de…
TST · Súmula 412 Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.04.2019) - Res. 228/2019, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.04.2019 I - A ação rescisória fundada em violação de norma jurídica (art. 485, V, do CPC de…
STF · Súmula 252 Vigente Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. dezembro de 1963
STF · Súmula 264 Vigente Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos. dezembro de 1963
TST · Súmula 196 Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. CABIMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição.
TST · Súmula 201 Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 19 DA LEI Nº 8.036/90. ATO COATOR. (mantida) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
TST · Súmula 210 Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. (mantida) É indispensável a presença, como litisconsortes passivos necessários, de todos que integraram a relação processual na ação rescindenda, quando o resultado da rescisória puder afetar-lhes o direito.
TST · Súmula 298 Vigente REINTEGRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I - A reintegração do empregado estável só é devida se demonstrada a ocorrência de dispensa imotivada. II - O mandado de segurança constitui ação inadequada para a discussão de matéria de fato controversa, como a oc…
TST · Súmula 361 Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de reforma mediante recurso próprio, inclusive contra decisão que determina a reintegração do empregado, ainda que em caráter liminar.
TST · Súmula 401 Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVAMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-2) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que…
TST · Súmula 403 Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 485, V, DO CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É rescindível a sentença proferida em processo à revelia, em que não houve regular citação do réu.

Canceladas ou superadas (2)

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