Súmula do TST
Súmula 401 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVAMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-2) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 401
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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