Panorama · Direito Processual do Trabalho
Ação rescisória e mandado de segurança
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 16 súmulas
- 1 tema com tese
- 2 teses do STJ
- 217 orientações do TST
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 6 Vigente Não é cabível mandado de segurança para impugnar ato normativo que fixa medidas restritivas para prevenir a disseminação da covid-19, por não constituir via própria para questionar lei em tese. 08/10/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 1 Vigente É faculdade do autor a escolha do local de impetração de mandado de segurança contra autarquias federais objetivando o recebimento de auxílio emergencial implantado em razão da pandemia da covid-19. 19/11/2021
Outros temas de Direito Processual do Trabalho
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.