Súmula do TST
Súmula 210 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. (mantida)
É indispensável a presença, como litisconsortes passivos necessários, de todos que integraram a relação processual na ação rescindenda, quando o resultado da rescisória puder afetar-lhes o direito.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 210
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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