Súmula do TST
Súmula 335 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LEI. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Em ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, violação a literal disposição de lei autoriza o corte rescisório apenas na hipótese em que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal forma extravagante que viole o dispositivo legal em sua literalidade.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 335
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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