Súmula do TST
Súmula 201 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 19 DA LEI Nº 8.036/90. ATO COATOR. (mantida)
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 201
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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