Súmula do TST
Súmula 403 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 485, V, DO CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
É rescindível a sentença proferida em processo à revelia, em que não houve regular citação do réu.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 403
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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