Súmula do TST
Súmula 196 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. CABIMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 196
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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