Súmula do TST
Súmula 333 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É cabível ação rescisória contra julgado transitado em julgado na vigência da redação original do art. 512 do CPC.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 333
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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