Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. Em ação rescisória, os honorários advocatícios serão devidos pela parte vencida, inclusive quando se tratar de ente público, exceto se comprovada insuficiência econômica.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 132 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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