Informativo do STJ: edição extraordinária 30

Texto oficial do informativo

1. A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ações em defesa de prerrogativas institucionais, mesmo quando a sanção pecuniária é imposta diretamente à pessoa física do defensor público, desde que o ato tenha ocorrido no exercício de suas funções. 2. A extinção de mandado de segurança por decadência não impede o ajuizamento de ação própria para discutir os efeitos patrimoniais do ato, nos termos do art. 19 da Lei n. 12.016/2009. AgRg no AREsp 1.984.328-SP, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 11/11/2025, DJEN 17/11/2025.