Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 202 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 08.11.2000)
A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio demonstra a ausência de interesse de agir, por não se constatar ameaça ou lesão a direito líquido e certo do impetrante.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 202 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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