Panorama · Direito Processual Civil

Mandado de segurança

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

44 súmulas
23 temas com tese
63 teses do STJ
188 orientações do TST
2 informativos

Repercussão geral e recursos repetitivos

Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.

STJ · Tema 118 (recursos repetitivos) Vigente Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009:É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.Tese fixada nos… 11/03/2019
STJ · Tema 1133 (recursos repetitivos) Vigente O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). 29/05/2023
STF · Tema 1044 (repercussão geral) Vigente O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua. 26/09/2019
STF · Tema 1119 (repercussão geral) Vigente É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 08/01/2021
STF · Tema 159 (repercussão geral) Vigente Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal. 27/02/2012
STF · Tema 318 (repercussão geral) Vigente A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 06/12/2010
STF · Tema 530 (repercussão geral) Vigente É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo ap… 30/10/2014
STF · Tema 722 (repercussão geral) Vigente Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União. 12/05/2014
STF · Tema 77 (repercussão geral) Vigente Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995. 14/08/2009
STF · Tema 831 (repercussão geral) Vigente O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. 17/08/2015
STF · Tema 898 (repercussão geral) Vigente A questão do cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que examina embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel.… 27/05/2016
STJ · Tema 1056 (recursos repetitivos) Vigente A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria s… 14/12/2021
STJ · Tema 1232 (recursos repetitivos) Vigente Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. 04/12/2024
STJ · Tema 1273 (recursos repetitivos) Vigente O prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplic… 03/10/2025
STJ · Tema 136 (recursos repetitivos) Vigente É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança. 07/12/2009
STJ · Tema 258 (recursos repetitivos) Vigente É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. 18/12/2009
STF · Tema 747 (repercussão geral) Vigente A questão sobre o cabimento de reclamação ao Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação de sua competência pelo Tribunal de Justiça que examina liminar em mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido por Conselho da Magistratura, em processo de dúvida registral, não tem repercussã… 01/08/2014
STJ · Tema 1022 (recursos repetitivos) Vigente "É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC". Modulação de Efeitos: "26) A fim de propiciar a necessária segurança jurídica e proteger as partes q… 10/12/2020
STJ · Tema 1267 (recursos repetitivos) Vigente 1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguiment… 08/04/2025
STJ · Tema 271 (recursos repetitivos) Vigente Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,… 03/12/2010
STJ · Tema 430 (recursos repetitivos) Vigente No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, e… 20/10/2010
STF · Tema 1262 (repercussão geral) Vigente Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 28/08/2023
STJ · Tema 1146 (recursos repetitivos) Vigente - A Primeira Seção, por unanimidade, desafetou o recurso especial ao rito dos repetitivos, ante a superveniência de fato novo que modificou significativamente as peculiaridades do caso dos autos e com base nas disposições dos arts. 4º e 6º, ambos do CPC/2015, nos termos da questão de ordem suscitada…

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