Repercussão geral (STF)
Tema 77 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.
Questão submetida a julgamento
Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 77 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de maio de 2009
- Publicação
- 14 de agosto de 2009
- Situação
- Vigente
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