Repercussão geral (STF)
Tema 722 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
Questão submetida a julgamento
Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 722 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de abril de 2014
- Publicação
- 12 de maio de 2014
- Situação
- Vigente
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