Panorama · Direito Processual Civil
Mandado de segurança
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 44 súmulas
- 23 temas com tese
- 63 teses do STJ
- 188 orientações do TST
- 2 informativos
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STJ · IAC 17 Vigente 1) Os docentes da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que não tenham intervindo no mandado de segurança coletivo impetrado pelo ANDES (MS 0020541-40.2001.4.01.3400) não estão submetidos aos efeitos desfavoráveis da coisa julgada produzida nessa ação coletiva, não havendo óbice, nessa hipót… 24/12/2025
- STJ · IAC 3 Vigente Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34, da lei 6.830/80. 20/05/2019
- TJSC · IAC 16 Vigente A competência da Vara das Execuções Fiscais da comarca da Capital se estende às ações antiexacionais (declaratórias, anulatórias e consignatórias em pagamento) pertinentes aos executivos fiscais que hajam de correr nessa base territorial; mas não abrange os mandados de segurança, as ações de atribui… 06/11/2018
Outros temas de Direito Processual Civil
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.