Panorama · Direito Processual Civil
Mandado de segurança
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 44 súmulas
- 23 temas com tese
- 63 teses do STJ
- 188 orientações do TST
- 2 informativos
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 174 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente As exceções à obrigatoriedade de remessa necessária previstas no art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC, aplicam-se ao procedimento de mandado de segurança.
- CJF · Enunciado 35 (I Jornada de Direito Administrativo) Vigente Cabe mandado de segurança para pleitear que seja obedecida a ordem cronológica para pagamentos em relação a crédito já reconhecido e atestado pela Administração, de acordo com o art. 5º, caput, da Lei n. 8.666/1993.
- CJF · Enunciado 49 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente A tutela da evidência pode ser concedida em mandado de segurança.
- CJF · Enunciado 62 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Aplica-se a técnica prevista no art. 942 do CPC no julgamento de recurso de apelação interposto em mandado de segurança.
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