Panorama · Direito Processual Civil
Mandado de segurança
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 44 súmulas
- 23 temas com tese
- 63 teses do STJ
- 188 orientações do TST
- 2 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 879 Vigente Compete à Justiça Federal julgar o mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em que se objetiva a declaração de nulidade do Decreto n. 11.795/2023 (que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens) e… 10/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente 1. A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ações em defesa de prerrogativas institucionais, mesmo quando a sanção pecuniária é imposta diretamente à pessoa física do defensor público, desde que o ato tenha ocorrido no exercício de suas funções. 2. A extinção de mandado de seguran… 11/11/2025
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