Mandado de segurança: súmulas, teses e temas

TST · OJ 191 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, salvo a hipótese de teratologia.

TST · OJ 195 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A superveniência do recurso ordinário, a que não se atribui efeito suspensivo, prejudica a apreciação do mandado de segurança que visa à obtenção de liminar para sustar os efeito…

TST · OJ 199 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE PENHORA. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação mediante recurso próprio, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.

TST · OJ 200 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não cabe mandado de segurança para atacar decisão judicial que concede liminar, ou antecipação de tutela, em ação de reintegração, ante a existência de recurso…

TST · OJ 201 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO LIMINAR. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO (inserida em 08.11.2000) O mandado de segurança que objetiva a reintegração no emprego somente é cabível para atacar decisão judicial que não tenha apreciado o pedido de tutela antecipada (art…

TST · OJ 202 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 08.11.2000) A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio demonstra a ausência de interesse de agir, por não se constatar ameaça ou lesão a direito líquid…

TST · OJ 204 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA (inserida em 08.11.2000) Não há coisa julgada em mandado de segurança quando a sentença denegar a ordem por deficiência de prova.

TST · OJ 205 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO (inserida em 08.11.2000) O sindicato tem legitimidade para impetrar mandado de segurança na defesa dos interesses da categoria que representa.

TST · OJ 206 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO (inserida em 08.11.2000) A superveniência do recurso ordinário, em sede de mandado de segurança, não prejudica o exame do mérito da causa, ainda que obtida liminar.

TST · OJ 207 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE (inserida em 08.11.2000) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial proferida em processo em que se discute a aplicação do art. 896, § 2º, da CLT.

TST · OJ 208 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. POSTERIOR LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. RECURSO CABÍVEL (inserida em 08.11.2000) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação mediante recurso próprio, inexistindo direito líquido e certo do impetrante.

TST · OJ 209 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS PARA GARANTIA DO JUÍZO. TERCEIRO PREJUDICADO (inserida em 08.11.2000) O terceiro que se considera prejudicado por ordem judicial de liberação de valores depositados para garantia do juízo tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.

TST · OJ 214 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. DESPACHO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. ATO DE MERO EXPEDIENTE (inserida em 08.11.2000) Não cabe mandado de segurança contra despacho que determina a expedição de mandado de penhora e avaliação, por se tratar de ato de…

TST · OJ 218 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA MASSA FALIDA. ATO COATOR INEXISTENTE (inserida em 08.11.2000) Não cabe mandado de segurança contra ordem de expedição de certidão para habilitação do crédito na massa falida, porquanto este ato não implica…

TST · OJ 220 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (inserida em 08.11.2000) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

TST · OJ 222 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO (inserida em 08.11.2000) O recurso ordinário interposto contra decisão concessiva de mandado de segurança tem efeito meramente devolutivo.

TST · OJ 223 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO (inserida em 20.06.2001) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que determinou a penhora de valores depositados na conta bancária da empresa, se…

TST · OJ 224 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA Nº 267 DO TST (inserida em 20.06.2001) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951 (Súmula nº 267 do TST).

TST · OJ 225 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. "WRIT" IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSTAR A AÇÃO PROPOSTA PERANTE O JUÍZO SINGULAR (inserida em 20.06.2001) Em mandado de segurança impetrado contra decisão judicial, é cabível a concessão de liminar para sustar a ação proposta…

TST · OJ 10 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. A interposição de recurso próprio, ainda que sem efeito suspensivo, não impede a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação.

TST · OJ 100 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER (inserida em 29.04.2003) Não cabe mandado de segurança contra despacho denegatório de recurso de revista, salvo flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

TST · OJ 101 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51. (inserida em 04.05.1998) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito suspensivo.

TST · OJ 103 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. POSTERIOR LIBERAÇÃO OU REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. (inserida em 04.05.1998) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial consistente em determinação de liberação ou requisição de pagamento de numerário depositado judici…

TST · OJ 104 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 10 DA LEI Nº 1.533/51. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. (inserida em 04.05.1998) O mandado de segurança, ainda que originário, está sujeito à interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.533/51, quando indeferido liminarmente o pedido.

TST · OJ 105 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO. (inserida em 04.05.1998) É admissível mandado de segurança contra ato judicial teratológico.

TST · OJ 106 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (inserida em 04.05.1998) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial proferida em agravo de petição interposto de decisão que rejeita exceção de pré-executividade.

TST · OJ 107 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.009/90. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (inserida em 04.05.1998) A impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009/90) é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, inclusive por meio de mandado de segurança.

TST · OJ 108 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE TERCEIRO. (inserida em 04.05.1998) Admite-se a impetração de mandado de segurança por terceiro para a defesa de bem de sua propriedade, apreendido por ato judicial, desde que, à época, não tenha ele se valido do remédio processual próprio.

TST · OJ 109 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ART. 897, § 1º, DA CLT. (inserida em 04.05.1998) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso de agravo de petição (art. 897, § 1º, da CLT).

TST · OJ 110 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. (inserida em 20.09.2000) O mandado de segurança é cabível para atacar decisão judicial transitada em julgado, desde que a impetração se funde em alegação de nulidade da decisão.

TST · OJ 111 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO OMISSIVO DO JUÍZO. (inserida em 20.09.2000) Não impede a concessão de mandado de segurança a ausência de recolhimento de custas, quando o ato omissivo é imputado ao próprio Juízo.

TST · OJ 112 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. (inserida em 20.09.2000) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que defere ou indefere a substituição da penhora, por importar em faculdade do Juízo da execução.

TST · OJ 113 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. (inserida em 20.09.2000) Não cabe mandado de segurança contra ordem de liberação de valores depositados em conta bancária, em face da existência de recurso próprio apto a impugnar a decisão.

TST · OJ 114 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. (inserida em 20.09.2000) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que defere ou indefere liminarmente a reintegração no emprego por encontrar amparo no poder discricionário do juiz.

TST · OJ 115 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO. (inserida em 20.09.2000) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial exarada em processo de execução que envolva arrematação ou adjudicação, ante a existência de recurso próprio.

TST · OJ 116 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. (inserida em 20.09.2000) Não cabe mandado de segurança para imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto contra sentença normativa.

TST · OJ 117 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. (inserida em 20.09.2000) Não cabe mandado de segurança contra expedição de carta de adjudicação, ante a existência de recurso próprio.

TST · OJ 119 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. (inserida em 20.09.2000) Não cabe mandado de segurança contra ordem de expedição de precatório complementar, ante a existência de recurso próprio.

TST · OJ 12 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA Nº 267 DO TST. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o entendimento da Súmula nº 267 do TST em mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de recurso, quando se pretende impugnar a ilegalidade ou abusividade do ato apontado como coator.

TST · OJ 120 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. (inserida em 20.09.2000) Não cabe mandado de segurança contra decisão que aprecia impugnação à sentença de liquidação, ante a existência de recurso próprio.

TST · OJ 121 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. (inserida em 20.09.2000) Não cabe mandado de segurança contra despacho que determina a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, por se tratar de ato judicial passível de impugn…

TST · OJ 122 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. (inserida em 20.09.2000) Não cabe mandado de segurança contra despacho que denega seguimento a recurso de revista, por ser passível de impugnação mediante agravo de instrumento.

TST · OJ 123 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. (inserida em 20.09.2000) A inexistência de efeito suspensivo em recurso próprio não justifica a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de reforma.

TST · OJ 124 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. (inserida em 20.09.2000) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que determina a arrematação de bem imóvel sem a prévia intimação do cônjuge do executado, porquanto, nessa hipótese, o arrematante não adquire a propriedade do bem, pod…

TST · OJ 126 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA (inserida em 27.09.2002) Concedida a reintegração liminarmente ou por tutela antecipada, o deferimento da ordem em mandado de segurança tem como pressuposto a demonstração inequívoca da ilegalidade ou abusividade da concessão…

TST · OJ 127 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. CABIMENTO (inserida em 27.09.2002) É cabível mandado de segurança contra ato judicial consistente em decisão interlocutória que determina a reintegração do empregado, ainda que sujeita a recurso próprio.

TST · OJ 129 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA, EM REGRA (inserida em 27.09.2002) Em regra, não se concede mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, em audiência, indefere a produção de prova testemunhal, porquanto, nos termos…

TST · OJ 13 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial transitado em julgado.

TST · OJ 130 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra despacho que determina a notificação para audiência, por se tratar de ato judicial desprovido de conteúdo decisório.

TST · OJ 131 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS PARA GARANTIA DO JUÍZO. ATO COATOR INEXISTENTE (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra ordem de liberação de valores depositados para garantia do juízo, por inexistir ato coator a ser impugnado.

TST · OJ 133 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51. SÚMULA Nº 267 DO TST (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de reforma mediante recurso próprio, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 (nova redação dada pela Lei nº 13.105/201…

TST · OJ 134 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA (inserida em 27.09.2002) O sindicato tem legitimidade para impetrar mandado de segurança na defesa de direitos da categoria que representa.

TST · OJ 135 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. "WRIT" IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51. SÚMULA Nº 267 DO TST (inserida em 27.09.2002) Não se admite mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 214 desta Corte.

TST · OJ 137 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 558 DO CPC (inserida em 27.09.2002) Em face do efeito meramente devolutivo atribuído ao recurso ordinário, nos termos do art. 899 da CLT, incabível o mandado de segurança para imprimir-lhe efeito suspensivo, salvo situações excepcionais.

TST · OJ 139 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE AGRAVO DE PETIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. APLICAÇÃO (inserida em 27.09.2002) Incabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, cons…

TST · OJ 140 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. SÚMULA Nº 267 DO TST (inserida em 27.09.2002) O mandado de segurança é admissível para atacar ato judicial teratológico, contra o qual não caiba recurso.

TST · OJ 142 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. CABIMENTO (inserida em 27.09.2002) É cabível mandado de segurança contra decisão que defere pedido de reintegração, mediante antecipação de tutela, sem demonstrar a presença dos requisitos do art. 273 do CPC.

TST · OJ 143 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR O ATO (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que concede a reintegração liminarmente, se não demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

TST · OJ 144 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA MASSA FALIDA. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial consistente em ordem de expedição de certidão para habilitação de crédito na massa falida,…

TST · OJ 145 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE EXCLUI LITISCONSORTE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 (nova redação dada pela Lei nº 13.105/2015 - Novo CPC) (inserida em 27.09.2002) Incabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma…

TST · OJ 146 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. DESERÇÃO (inserida em 27.09.2002) O mandado de segurança não é a via processual adequada para discutir o não recolhimento do depósito recursal e das custas, porquanto não se presta a substituir o recurso próprio.

TST · OJ 147 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO RECORRÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de reforma mediante recurso próprio, consoante o disposto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 (nova redação dada pel…

TST · OJ 149 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. ATO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de reforma mediante recurso próprio, consoante o disposto no art. 5º, I…

TST · OJ 15 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A ausência de recolhimento de custas não impede o conhecimento do mandado de segurança, ainda que se trate de ação originária.

TST · OJ 150 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (inserida em 27.09.2002) Em face do efeito meramente devolutivo atribuído ao recurso ordinário, nos termos do art. 899 da CLT, incabível o mandado de segurança para imprimir-lhe…

TST · OJ 153 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão que defere pedido de reintegração, mediante antecipação de tutela, se demon…

TST · OJ 156 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TRT EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002) Não cabe recurso para o TST de decisão proferida por Turma de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau em…

TST · OJ 157 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. PRÁTICA DE ATO QUE VISA DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em estrita obediência a decisão judicial transitada em julgado, sob pena de…

TST · OJ 16 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. Só cabe mandado de segurança contra ato judicial revestido de teratologia.

TST · OJ 17 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PENHORA. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. Em mandado de segurança que impugna penhora, é desnecessária a intimação do cônjuge do executado.

TST · OJ 18 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. Não cabe mandado de segurança contra ordem judicial de liberação de valores depositados em conta bancária, ainda que para pagamento de dívida trabalhista.

TST · OJ 19 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Não cabe mandado de segurança contra ordem judicial de expedição de alvará para levantamento de depósito judicial.

TST · OJ 20 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE REMIÇÃO DE BENS. Não cabe mandado de segurança contra ordem judicial de remição de bens.

TST · OJ 21 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE ADJUDICAÇÃO DE BENS. Não cabe mandado de segurança contra ordem judicial de adjudicação de bens.

TST · OJ 22 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. Não cabe mandado de segurança contra ordem judicial de designação de hasta pública.

TST · OJ 23 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE AVALIAÇÃO DE BENS. Não cabe mandado de segurança contra ordem judicial de avaliação de bens.

TST · OJ 24 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. Não cabe mandado de segurança contra ordem judicial de intimação para pagamento.

TST · OJ 25 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Não cabe mandado de segurança contra ordem judicial de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

TST · OJ 26 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA (inserida em 20.09.2000) - A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem mera faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

TST · OJ 27 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória que não acolhe exceção de incompetência, salvo decisão teratológica.

TST · OJ 28 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança para imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto contra sentença normativa.

TST · OJ 29 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 20.09.2000) - A existência de recurso próprio impede a concessão do mandado de segurança.

TST · OJ 30 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO JUDICIAL (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança contra despacho judicial.

TST · OJ 33 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. AUTO DE CONSTATAÇÃO (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial consistente em auto de constatação para fins de reintegração de posse.

TST · OJ 34 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO (inserida em 20.09.2000) - É incabível o mandado de segurança para impugnar ato judicial passível de recurso próprio, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.

TST · OJ 35 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (inserida em 20.09.2000) - Em mandado de segurança, o impetrante que não comprovar o recolhimento das custas no prazo de lei, não terá apreciada a sua petição inicial.

TST · OJ 37 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

TST · OJ 38 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE RECURSO (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que determina a liberação de penhora, quando há recurso próprio apto a impugná-lo.

TST · OJ 39 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança para discutir substituição processual, quando a questão foi decidida em processo anterior, com trânsito em julgado.

TST · OJ 4 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. NATUREZA JURÍDICA DO ATO IMPUGNADO. O mandado de segurança é via processual adequada para impugnar decisão judicial que, em caráter liminar, determina a reintegração do empregado, porquanto revestida de cunho mandamental.

TST · OJ 40 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em execução de contribuição previdenciária, face a existência de recurso próprio.

TST · OJ 41 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança contra arrematação, porquanto existe recurso próprio para impugná-la.

TST · OJ 42 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança contra despacho que denega seguimento a recurso de revista.

TST · OJ 43 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança para atacar decisão judicial contra a qual não se interpôs recurso próprio em tempo hábil, por falta de preparo.

TST · OJ 44 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso destituído desse efeito por força de lei.

TST · OJ 45 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL EXEQUENDA. COISA JULGADA (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial exequenda, transitada em julgado.

TST · OJ 46 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que determina a penhora de bem de família, em face do que dispõe o art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90.

TST · OJ 47 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. RECONSIDERAÇÃO (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de reconsideração.

TST · OJ 48 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO (inserida em 20.09.2000) - A existência de recurso próprio, ainda que sem efeito suspensivo, impede a impetração do mandado de segurança.

TST · OJ 49 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que determina a execução de valor incontroverso.

TST · OJ 50 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso ordinário, ainda que pendente de trânsito em julgado.

TST · OJ 51 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO LIMINAR. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO NA MESMA AÇÃO. DESCABIMENTO. Em mandado de segurança que objetiva a reintegração de empregado, não cabe a execução, na mesma ação, de astreintes decorrentes do descumprimento da medida liminar, ante a naturez…

TST · OJ 52 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO LIMINAR. CASSAÇÃO POSTERIOR. EFEITOS. Em face da natureza precária da medida liminar, concedida em mandado de segurança, a superveniência de decisão denegatória da ordem implica a cessação de seus efeitos, possibilitando a execução da decisão originária.

TST · OJ 53 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, consoante o disposto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula nº 214 do TST.

TST · OJ 56 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 558 DO CPC. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da omissão da Lei nº 5.584/70, o art. 558 do CPC aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho, possibilitando, em mandado de segurança, a conc…

TST · OJ 57 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA Nº 267 DO TST. APLICAÇÃO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de reforma mediante recurso próprio, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 267 do TST.

TST · OJ 6 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Não se concede mandado de segurança para impugnar despacho de mero expediente ou decisão interlocutória, salvo em situação de flagrante ilegalidade.

TST · OJ 60 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA Nº 267 DO TST. INAPLICABILIDADE. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 267 do TST, salvo se conce…

TST · OJ 61 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO E SAQUE DO FGTS. ATO DE MERA EXECUÇÃO. INCABÍVEL. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial consistente em ordem de expedição de certidão de habilitação para habilitação ao seg…

TST · OJ 7 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. Cabe agravo de instrumento da decisão que denegar mandado de segurança.

TST · OJ 77 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DECISÃO AMPARADA EM PROVA INEQUÍVOCA. ART. 273 DO CPC (inserida em 25.11.1996) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que, apreciando prova inequívoca, defere liminar de reintegração no emprego, em face do poder discricionário do juiz.

TST · OJ 78 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 25.11.1996) Em face da existência de recurso próprio, inviável o mandado de segurança contra ato judicial consistente na determinação de reintegração do empregado.

TST · OJ 8 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial consistente em despacho que determina a notificação das partes para comparecerem à audiência.

TST · OJ 80 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (inserida em 25.11.1996) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que determina a penhora de bem de família, em face da previsão do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90.

TST · OJ 81 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO (inserida em 25.11.1996) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que se limita a determinar a notificação da parte para impugnar a sentença de liquidação, por ser recorrível a decisão que venha a julgar a impugnação.

TST · OJ 82 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO. CABIMENTO (inserida em 25.11.1996) Cabe mandado de segurança contra ato judicial consubstanciado em expedição de carta de arrematação ou adjudicação, porquanto, neste momento, resta impossível a sua sustação por meio de embargos à execução.

TST · OJ 83 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PRÓPRIO (inserida em 25.11.1996) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que determina a liberação de depósito judicial, ante a existência de recurso próprio.

TST · OJ 84 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.009/90. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (inserida em 25.11.1996) A alegação de impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), por ser matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo, inclusive por meio de mandado de segurança.

TST · OJ 86 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ARREMATANTE (inserida em 25.11.1996) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que determina a reavaliação do bem arrematado, sem a prévia intimação do arrematante.

TST · OJ 87 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURA DO JUIZ (inserida em 25.11.1996) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que determina a assinatura do auto de arrematação, uma vez que se trata de mero ato de expediente.

TST · OJ 88 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO (inserida em 25.11.1996) Não cabe mandado de segurança contra despacho que determina a expedição de mandado de citação, por se tratar de mero ato de expediente.

TST · OJ 9 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial proferida em ação proposta pelo sindicato em substituição processual.

TST · OJ 90 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO (inserida em 25.11.1996) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que indefere a substituição do bem penhorado, por se tratar de faculdade conferida ao Juiz.

TST · OJ 91 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (inserida em 25.11.1996) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que rejeita liminarmente os embargos à execução, por ser recorrível a decisão.

TST · OJ 92 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLARA A FRAUDE À EXECUÇÃO (inserida em 25.11.1996) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que declara a fraude à execução, em face da existência de recurso próprio.

TST · OJ 93 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SPC, SERASA OU OUTROS (inserida em 25.11.1996) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que determina a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, porqua…

TST · OJ 94 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

TST · OJ 95 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança para discutir substituição processual, ante a existência de recurso próprio.

TST · OJ 96 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO. DESCABIMENTO (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra despacho, por se tratar de ato judicial irrecorrível.

TST · OJ 97 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança para imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto contra sentença normativa.

TST · OJ 98 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DE TURMA DO TST. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA (inserida em 27.09.2002) Compete à Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) apreciar mandado de segurança contra decisão de Turma do TST em sede de execução de sentença.

TST · OJ 99 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

TST · OJ 196 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não fere direito líquido e certo a ordem de penhora sobre numerário existente em conta salário quando o valor restante, após o bloqueio, é superi…

TST · OJ 198 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não ofende direito líquido e certo a determinação de penhora que recai sobre numerário depositado em conta corrente destinada ao pagamento de salários, se este não mais ostentar…

TST · OJ 203 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE (inserida em 08.11.2000) É ilegal a ordem de penhora que recai em numerário existente em conta salário, em face do caráter alimentar da verba.

TST · OJ 210 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA "ON LINE". LEGALIDADE (inserida em 08.11.2000) A ordem de penhora "on line" ou "via Bacen-Jud", em face do art. 655-A do CPC, não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que observa a gradação estabelecida no art. 655 do CPC.

TST · OJ 211 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (inserida em 08.11.2000) A alegação de impenhorabilidade do bem de família pode ser feita a qualquer momento, por se tratar de matéria de ordem pública.

TST · OJ 212 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE (inserida em 08.11.2000) O sindicato, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa.

TST · OJ 213 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. ART. 897, § 1º, DA CLT (inserida em 08.11.2000) Não fere direito líquido e certo a exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais…

TST · OJ 215 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ARREMATANTE PARA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO. NULIDADE (inserida em 08.11.2000) É nula a decisão que torna sem efeito a arrematação, sem prévia intimação do arrematante.

TST · OJ 216 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (inserida em 08.11.2000) A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é atacável via agravo de petição (art. 897, “a”, da CLT).

TST · OJ 217 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. LEGALIDADE (inserida em 08.11.2000) Não fere direito líquido e certo a decisão que determina a penhora de percentual do faturamento da empresa, desde que tal medida não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial.

TST · OJ 219 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGALIDADE (inserida em 08.11.2000) É ilegal a ordem de penhora que recai sobre valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC.

TST · OJ 221 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA. NULIDADE (inserida em 08.11.2000) É nula a penhora se não houver intimação do cônjuge do executado.

TST · OJ 35 (SDI-1) Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. (inserida em 27.09.1995)

TST · OJ 102 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE. (inserida em 04.05.1998) Não fere direito líquido e certo a ordem judicial de penhora de numerário existente em conta bancária, quando adotada em face de não localização de outros bens do executado.

TST · OJ 11 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. LEGALIDADE. Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em face da gradação estabelecida no art. 655 do CPC.

TST · OJ 118 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA "ON LINE". LEGALIDADE. (inserida em 20.09.2000) Não fere direito líquido e certo a decisão que determina a penhora "on line", via "Bacen-Jud", de ativos financeiros da empresa executada, em face da inexistência de outros bens passíveis de penhora.

TST · OJ 125 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. (inserida em 20.09.2000) Não fere direito líquido e certo a ordem judicial de penhora sobre percentual do faturamento da empresa, desde que resguardado o mínimo necessário para não comprometer a sua operacionalidade.

TST · OJ 128 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE (inserida em 27.09.2002) É ilegal a ordem de penhora que recai sobre valores depositados em conta bancária destinada ao recebim…

TST · OJ 132 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA "ON LINE". LEGALIDADE (inserida em 27.09.2002) Não fere direito líquido e certo a decisão que determina a penhora "on line" de numerário existente em conta bancária do executado, em face do que dispõe o art. 655-A do CPC.

TST · OJ 136 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ARREMATANTE PARA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO. NULIDADE (inserida em 27.09.2002) É nula a decisão judicial que torna sem efeito a arrematação, sem prévia intimação do arrematante.

TST · OJ 138 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO. "DEJT". INÍCIO DO PRAZO RECURSAL (inserida em 27.09.2002) A publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DEJT) equivale à intimação pessoal para efeito da contagem do prazo recursal.

TST · OJ 14 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Não é ilegal a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado, ainda que pendente de julgamento recurso ordinário.

TST · OJ 141 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE OUTROS BENS (inserida em 27.09.2002) Não fere direito líquido e certo a determinação judicial de penhora sobre outros bens do executado, quando o depósito efetuado em…

TST · OJ 148 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. LEGALIDADE (inserida em 27.09.2002) Não fere direito líquido e certo a decisão que determina a penhora de percentual do faturamento da empresa, desde que tal medida não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial.

TST · OJ 151 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ILEGALIDADE (inserida em 27.09.2002) É ilegal a ordem de penhora que recai sobre percentual de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de salários ou proventos de aposen…

TST · OJ 152 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. ILEGALIDADE (inserida em 27.09.2002) É ilegal a ordem de penhora que recai sobre bem de família, em face do que dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009, de 29.03.1990.

TST · OJ 154 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA. ILEGALIDADE (inserida em 27.09.2002) É ilegal a ordem de penhora que recai sobre valores existentes em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, em face do disposto no art. 833, X, do C…

TST · OJ 155 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ART. 899 DA CLT. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ A PENHORA (inserida em 27.09.2002) Em face do efeito meramente devolutivo atribuído ao recurso ordinário, nos termos do art. 899 da CLT, é lícito ao juízo determinar a exec…

TST · OJ 158 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE (inserida em 27.09.2002) É nula a penhora se não houver intimação do cônjuge do executado.

TST · OJ 159 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE (inserida em 27.09.2002) Não fere direito líquido e certo a decisão que determina a penhora sobre crédito decorrente de ação judicial, ainda que o feito tramite em outra Vara do Trabalho.

TST · OJ 160 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO. ILEGALIDADE (inserida em 08.11.2005) É ilegal a ordem de penhora que recai sobre percentual de aposentadoria e pensão, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC.

TST · OJ 31 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO (inserida em 20.09.2000) - Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinad…

TST · OJ 32 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA "ON LINE". LEGALIDADE (inserida em 20.09.2000) - Não fere direito líquido e certo a decisão judicial que determina a penhora "on line" de numerário existente em conta bancária do executado, em face do que dispõe o art. 655-A do CPC.

TST · OJ 36 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE (inserida em 20.09.2000) - Não há ilegalidade na exigência de depósito em dinheiro para recorrer de decisão judicial em processo de execução, porquanto o depósito recursal previsto no art. 899 da CLT somente é exigível…

TST · OJ 5 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que este possua natureza alimentar.

TST · OJ 55 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE. Não fere direito líquido e certo a ordem judicial de penhora de numerário existente em conta bancária, quando adotada em face do executado que não cumpre sua obrigação nem indica bens para garantir a execução.

TST · OJ 58 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSTERIOR CASSAÇÃO DA ORDEM. DEVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS RECEBIDOS. DESCABIMENTO. Em face da natureza alimentar dos salários, ainda que percebidos em decorrência de decisão judicial precária, é incabível a sua devolução, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé.

TST · OJ 59 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA “ON LINE”. LEGALIDADE. ART. 655-A DO CPC. A penhora “on line”, realizada nos termos do art. 655-A do CPC, não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que observa a ordem preferencial dos bens estabelecida no art. 655 do mesmo diploma legal.

TST · OJ 62 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de liberação de valores depositados em conta bancária, quando destinada ao pagamento de verbas rescisórias, porquant…

TST · OJ 63 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. LEGALIDADE. Não fere direito líquido e certo a ordem judicial de penhora sobre percentual do faturamento da empresa, desde que observado o limite que não comprometa a sua atividade empresarial.

TST · OJ 64 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. ILEGALIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. É ilegal a ordem de penhora que recai sobre bem de família, porquanto protegido pelo art. 1º da Lei nº 8.009/90.

TST · OJ 65 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGALIDADE. ART. 833, X, DO CPC DE 2015 (ART. 649, X, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salário…

TST · OJ 66 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO. ILEGALIDADE. ART. 833, V, DO CPC DE 2015 (ART. 649, V, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre veículo utilizado para o trabalho, porquanto protegido pelo art. 833, V, do CPC de 2015 (art.…

TST · OJ 67 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre salário, porquanto protegido pelo art. 833, IV, do CPC de 2015 (art. 649, IV, do CPC de 1973).

TST · OJ 68 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre aposentadoria, porquanto protegida pelo art. 833, IV, do CPC de 2015 (art. 649, IV, do CPC de 1973).

TST · OJ 69 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre honorários advocatícios, porquanto protegidos pelo art. 833, IV, do CPC de 2015 (art. 649, IV, do CPC de 1973).

TST · OJ 70 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre crédito oriundo de ação judicial, quando destinado ao pagamento de verbas rescisórias, porqua…

TST · OJ 71 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre valores depositados em conta corr…

TST · OJ 72 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre valores depositados em conta corrente destinada ao r…

TST · OJ 73 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre valores depositados em conta corrente destinad…

TST · OJ 74 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre valores depositados em conta corrent…

TST · OJ 75 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre valores depositados em cont…

TST · OJ 76 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. ART. 620, DO CPC. INAPLICABILIDADE (inserida em 25.11.1996) Não fere direito líquido e certo a decisão que determina o prosseguimento da execução, mediante penhora em dinheiro, por não ser aplicável o art. 620, do CPC, ao Processo do Trabalho.

TST · OJ 79 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA-SALÁRIO. ILEGALIDADE (inserida em 25.11.1996) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta-salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que este possua natureza alimentar.

TST · OJ 85 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ON LINE. LEGALIDADE (inserida em 25.11.1996) Não fere direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio on line de numerário existente em conta bancária, em execução definitiva, porquanto a Lei nº 8.542/92 (art. 1º) autoriza a utilização de tal medid…

TST · OJ 89 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA (inserida em 25.11.1996) Não fere direito líquido e certo a decisão que determina a penhora sobre percentual do faturamento da empresa, desde que tal medida não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial.

Mandado de segurança

Orientações e precedentes do TST

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