Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 138 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO. "DEJT". INÍCIO DO PRAZO RECURSAL (inserida em 27.09.2002) A publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DEJT) equivale à intimação pessoal para efeito da contagem do prazo recursal.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 138 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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