Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 17 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PENHORA. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE.
Em mandado de segurança que impugna penhora, é desnecessária a intimação do cônjuge do executado.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 17 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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