Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 25 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
Não cabe mandado de segurança contra ordem judicial de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 25 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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