Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 90 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO (inserida em 25.11.1996)
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que indefere a substituição do bem penhorado, por se tratar de faculdade conferida ao Juiz.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 90 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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