Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 66 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO. ILEGALIDADE. ART. 833, V, DO CPC DE 2015 (ART. 649, V, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre veículo utilizado para o trabalho, porquanto protegido pelo art. 833, V, do CPC de 2015 (art. 649, V, do CPC de 1973).
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 66 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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