Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 103 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. POSTERIOR LIBERAÇÃO OU REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. (inserida em 04.05.1998)
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial consistente em determinação de liberação ou requisição de pagamento de numerário depositado judicialmente, em face da existência de recurso próprio apto a impugnar a decisão.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 103 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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